Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada. Fundação municipal de ensino superior de marília. Fumes. Nulidade. Coisa julgada. Prescrição. Responsabilidade solidária. Reajuste salarial. Criação de dotação orçamentária.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 23, 126, 296, item I, e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, 7º, inciso XXIX, 37, caput e incisos X e XIII, 61, § 1º, inciso II, alínea «a, e 169, § 1º, da Constituição Federal, 301 e 333, inciso I, do CPC/1973, 265 do Código Civil e 818 da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nos 294 e 374 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)