Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Inclusão da parcela pl/dl 1971. Prescrição parcial.

«1. Decisão regional em que pronunciada a prescrição total da pretensão a «diferenças de complementação pela inclusão, na respectiva base de cálculo, de parcela desconsiderada (VP PL-DL 1971)-, ao entendimento de que a hipótese «atrai a incidência do entendimento contido na Súmula 326/C. TST. 2. Na medida em que o reclamante recebe complementação de aposentadoria, pretendendo tão somente as diferenças decorrentes da inclusão da parcela VP PL/DL 1971 percebida na atividade, inaplicável a Súmula 326/TST que dispõe sobre a prescrição total na hipótese em que nunca recebido o benefício previdenciário, o que aqui não ocorre. Precedentes. 3. Contrariedade à Súmula 327/TST que se reconhece. ... (Continua)