Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Pensionamento. Diferenças. Regulamento aplicável.

«A fundamentação adotada no acórdão regional foi de que o Termo de Relação Contratual Atípica - TRCA integrou os contratos de trabalho dos empregados da primeira-reclamada admitidos até 31/12/1982, os quais não sofreram alteração, mesmo diante da celebração do segundo TRCA, em 11/11/1994. Consignou, ainda, que foi expressamente reconhecido o direito adquirido no próprio TRCA e que o documento intitulado CT 037/98 - DRH, datado de 24/7/1998, informa que a empregadora esclareceu que não haveria nenhuma alteração nos direitos dos empregados com a celebração de um novo TRCA. ... (Continua)