Jurisprudência Selecionada
1 - TST Acúmulo de funções e descontos indevidos. Recurso mal aparelhado.
«Impossibilidade de processamento do recurso de revista interposto, quando o apelo encontra-se mal aparelhado, tendo em vista não indicar nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal, na forma da Súmula 221/TST, e tampouco divergência jurisprudencial.... ()
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