Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1040.8400

1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da licença-prêmio convertida em pecúnia.

«I. Não se constata violação do CLT, art. 457, § 1º, uma vez que no referido dispositivo legal não dispõe sobre integração de parcelas na complementação de aposentadoria. II. ... ()

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