Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1040.9000

1 - TST Bancário. Horas extras. Cargo de confiança. Enquadramento.

«A alteração da decisão com base nas premissas trazidas pelo Reclamante exige reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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