Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários.

«No que concerne à responsabilidade do empregado pelo recolhimento de sua quota-parte, carece a ré de interesse recursal, visto que, nos termos do acórdão regional, o pedido já foi deferido em sentença. Quanto ao critério dos descontos previdenciários, o Tribunal Regional não adotou tese explícita a respeito. Não foram opostos embargos de declaração no particular. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)