Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Preclusão.

«Toda a lide está centrada no fato de o Regional ter decidido que «a Municipalidade sequer interpôs embargos à execução para discutir o valor que lhe estava sendo cobrado, simplesmente depositando aquele que entendia ser devido e portanto, «preclusa a oportunidade, para discutir a correção dos valores apurados. Com efeito, inviável o recurso de revista, pretendendo discutir matéria de fundo inerente aos juros, pois a decisão funda-se na preclusão. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)