Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Acordo de compensação. Horas extraordinárias. Prestação habitual. Súmulas 85 e 126.
«Consignou o egrégio Tribunal Regional que os acordos coletivos não autorizavam o regime concomitante de compensações (anual e semanal), razão pela qual a prestação habitual de horas extraordinárias invalidaria o regime compensatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote