Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços. Ausência de prequestionamento. Contrato de empreitada. Dono da obra.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do enquadramento do ente público como dono da obra, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote