Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1044.0000

1 - TST Incompetência material da justiça do trabalho.

«A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a controvérsia envolvendo o tomador de serviço e o empregador. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF