Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. União. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Suspensão do prazo.
«O parágrafo único do Decreto-Lei 1.569/1977, art. 5º, que previa a hipótese de suspensão do prazo prescricional em relação à cobrança de créditos de pequeno valor, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que deu origem a edição da Súmula Vinculante 8 do STF. Agravo a que se nega provimento.... ()
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