Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Sucessão. Fepasa. CPtm. Paridade
«O Tribunal Regional consignou que os Autores não comprovaram que o sistema de transporte das localidades nas quais prestaram serviço integrou a parcela do patrimônio da FEPASA, que foi cindida e sucedida à CPTM, não havendo falar, neste contexto fático, em sucessão da FEPASA pela CPTM e, via de consequência, em diferenças de complementação de aposentadoria. ... ()
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