Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Repactuação. Acordo expresso. Súmula 51/TST, II.

«Consta do quadro fático delineado pelo acórdão regional que, ao aderir livremente à repactuação, os recorrentes receberam vantagem pecuniária correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ou 3 salários de benefício, o que fosse maior, assim como aceitaram desvincular os seus benefícios previdenciários das posteriores regras de reajustes asseguradas aos empregados ativos, passando a incidir sobre suas complementações de aposentadoria o índice de reajuste do IPCA. ... (Continua)