Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1044.4800

1 - TST Recurso de revista do empregado. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total e não apenas do remanescente. Recurso de revista conhecido por contrariedade à antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, convertida no item I da Súmula 437/TST e por violação do art.71, § 4º, da CLT e provido.... ()

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