Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prorrogação do adicional noturno. Ausência do pedido principal.

«O e. Tribunal Regional rejeitou a pretensão do reclamante com fundamento no artigo 92 do Código Civil tendo em vista que não houve o pedido da verba principal, adicional noturno, para possibilitar a análise do acessório, diferenças de horas extras pela integração do adicional noturno, devido em prorrogação do trabalho posterior às 5h da manhã. Nessa linha, inviável falar em violação do CLT, art. 73, § 5º e contrariedade à Súmula 60/TST, ante a evidente falta de pressuposto para análise do mérito da pretensão. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)