Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1044.6100

1 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Norma coletiva

«Se admitido o trabalhador em data posterior à fixação da natureza indenizatória do auxílio-alimentação por meio de instrumento coletivo, deve ser prestigiada a negociação coletiva, prevalecendo o que nela está disposto. Precedentes. ... ()

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