Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Norma coletiva. Limitação. Desproporção.

«Embora esta Corte venha, reiteradamente, se posicionando no sentido de prestigiar a composição espontânea do conflito e a autonomia privada coletiva, esta não é absoluta, não podendo privar o empregado de garantias mínimas previstas na legislação trabalhista. Assim, considera-se intolerável a simples supressão ou renúncia de direitos, o que se verifica no caso em epígrafe. Com efeito, na hipótese dos autos, o empregado despendia 1 hora e 50 minutos diários no trajeto, enquanto a norma coletiva remunerava apenas 20 minutos diários. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)