Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Minutos residuais. Período de apuração. Matéria fática.

«O Colegiado de origem não emitiu tese acerca da alegada violação dos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, 485, VI e IX, do CPC/1973, 884, 885 e 886 do Código Civil, tampouco foi instado a fazê-lo nos embargos declaratórios da reclamada, o que configura ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 297, I, do TST. De outra parte, a revisão do julgado, relativamente ao período de apuração das horas extras, está atrelada a fatos e provas, insuscetíveis de reexame nesta instância de natureza recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)