Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Intempestividade. Ausência de expediente forense. Ato do trt da 3ª região. Súmula 385, item III, do TST.

«A jurisprudência consolidada do TST admite a juntada de prova documental superveniente comprobatória da suspensão do prazo recursal e consequente tempestividade do recurso interposto, consoante os itens II e III da Súmula 385, verbis: «II - Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos. III - Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. ... (Continua)