Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação da condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que «Ora, no caso sub examine, não demonstrou o segundo Réu tivesse fiscalizado o cumprimento, por parte de seu contratado, das obrigações trabalhistas para com os empregados que utilizou na prestação de serviços, ônus que lhe competia; nos termos do CLT, art. 818. E isso implica culpa in vigilando, que atrai a incidência das normas dos artigos 186 e 927, do Código Civil.- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)