Jurisprudência Selecionada

1 - TST Juros de mora. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«A matéria atinente aos juros de mora para os casos de responsabilidade subsidiária não comporta mais discussão, em razão do disposto na Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST, motivo pelo qual esta Corte sedimentou o entendimento pela inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F quanto aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública quando responsável subsidiária, nos seguintes termos:JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA Lei 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997. ... (Continua)