Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«Segundo consta do acórdão regional, é fato incontroverso que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado dentro do prazo previsto no CLT, art. 477, § 6º, o que afasta a alegação de violação do § 8º do CLT, art. 477. Precedentes.... (Continua)