Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Horas extras.

«De acordo com o acórdão regional, a reclamada não se desincumbiu do encargo probatório do fato impeditivo do direito do reclamante, qual seja o exercício de poderes de mando e gestão, na medida em que a prova testemunhal atestou a impossibilidade de o reclamante admitir e demitir empregados. Asseverou também o Regional que a alegação de labor externo somente foi trazida por ocasião do recurso ordinário, o que impossibilitava a sua análise, porque fora dos limites da lide. Logo, não se cogita na aventada violação do CLT, art. 62, II, em razão da aplicação do entendimento da Súmula 126 desta Corte.... (Continua)