Jurisprudência Selecionada

1 - TST Complemento da rmnr. Remuneração mínima por nível e regime. Acordo coletivo. Forma de cálculo.

«Em sessão do dia 26/9/2013, a SDI-1 decidiu, em composição plena, no julgamento do Recurso de Embargos no Processo E-RR-848-40.2011.5.11.0011 (Ac. In DEJT 7/2/2014), que a interpretação restritiva da norma coletiva, nos termos em que preconizado pela empresa, ofende o princípio da isonomia e nega eficácia aos princípios constitucionais que disciplinam condições especiais de trabalho, de modo que não pode a RMNR igualar onde a ... (Continua)