Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Parcela denominada sexta parte. Adesão a novo plano de carreira. Lei municipal 13.766/2004. Inaplicabilidade da Súmula 51, item II, do TST. Incidência da Súmula 297/TST.

«Discute-se, nos autos, se a adesão do reclamante ao novo plano de carreira instituído pela Lei 13.766/2004 afasta o direito de receber o benefício concernente à parcela denominada sexta parte, anteriormente assegurado pelo art. 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo aos seus servidores públicos. Entendeu o Regional que a adesão ao novo plano de carreira não retira o direito dos reclamantes de receberem o benefício, porque a parcela sexta parte não foi incluída entre as gratificações e adicionais absorvidos no valor dos salários instituídos. Desse modo, constata-se que o entendimento consagrado na Súmula 51, II, do TST não abrange a mesma situação fática dos autos, na medida em que não se trata da coexistência de dois regulamentos da empresa em que a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Quanto à apontada violação dos artigos 29, 30 e 37, inciso X, da Constituição Federal, verifica-se que o Regional não emitiu pronunciamento sobre os referidos dispositivos e nem, tampouco, foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297, itens I e II, do TST. ... (Continua)