Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência.

«A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a interposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar acerca das arguições traçadas no recurso anteriormente interposto, ou utiliza fundamentos colidentes como esteio, ou, ainda, presta jurisdição sem a devida clareza. Se a fundamentação recursal não se insere em quaisquer das hipóteses justificadoras para a interposição dos embargos declaratórios, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)