Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ctva. Redução. Parcela temporária e variável. Possibilidade (alegação de violação aos arts. 5º, «caput, da CF/88 e 461 e 468 da CLT, contrariedade à Súmula 51 desta corte e divergência jurisprudencial).

«A parcela denominada CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) foi instituída pela CEF com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, tendo por finalidade remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho. Desse modo, a redução (ou variação) da parcela denominada CTVA, é válida e não caracteriza alteração prejudicial do contrato de trabalho, tampouco ofende o princípio da isonomia, tendo em vista o seu inegável caráter temporário e variável, que autoriza a variação em questão, desde que não haja redução salarial. Note-se que o Tribunal Regional deixou expresso que somente é valida a redução da CTVA quando houver reajuste salarial ou aumento do valor da gratificação de função da obreira, o que não acarreta redução salarial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)