Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1047.0700

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Expurgos inflacionários. Orientação Jurisprudencial 344/TST-sdi-i/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«No caso vertente, nos termos do consignado pelo Regional, «a documentação encartada às fls. 15/16 demonstra que o processo movido em face da CEF foi extinto em 17/12/2009, o que faz presumir que o trânsito em julgado da decisão ocorreu mais de dois anos antes da propositura da presente demanda. ... ()

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