Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Ofensa à coisa julgada.
«Não há violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. A hipótese é de interpretação do título exequendo e não de manifesta e evidente contrariedade à coisa julgada. Incidência do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 123 da SDBI-2 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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