Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.

«Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o e. Tribunal Regional registrou: - (...) Nem se alegue que a contratação de empresa prestadora de serviços em obediência à Lei de Licitações afasta as culpas in eligendo e in vigilando. A realização de licitação, dever dos órgãos públicos, não os exime de sopesar erroneamente os elementos essenciais para efetivar a contratação e, após, mas não menos importante, de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista pelo empregador. Daí decorre sua culpa, pela má análise sobre a satisfação dos requisitos da empresa contratada, vencedora da licitação, e não-observância da legislação trabalhista pela empregadora. (...) A responsabilidade subsidiária imposta à Infraero abarca todos os deveres inerentes à real empregadora, pois não há restrição legal para limitar essa responsabilidade. Não se olvide que a responsabilidade tem origem nas culpas in eligendo e in vigilando, que, nos termos do CCB, art. 942, atribui responsabilidade a todos pela reparação, sem restrição quanto ao direito lesado.- (fls. 341 e 342). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331 do Tribunal superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)