Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Empresa de financiamento. Enquadramento para fins da jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho externo com controle de jornada. Ressarcimento das despesas com quilômetros rodados.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 55, 126, 297, itens I e II, e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 62, inciso I, 74, §§ 2º e 3º, e 818 da CLT, 333, inciso I, do CPC/1973 e 17 da Lei 4.595/1964, tampouco contrariedade à Súmula 55 e à Orientação Jurisprudencial 332 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)