Jurisprudência Selecionada
1 - TST Aplicação das convenções coletivas de trabalho. Categoria profissional diferenciada (violação aos arts. 7º, XXVI da CF/88, 611 e 620 da CLT, e divergência jurisprudencial).
«Nos termos da Súmula 374 desta Corte, «Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.-. Recurso de revista não conhecido.... ()
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