Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração. Omissão. Existência. Efeito modificativo.
«Constatado que a Turma julgadora incorreu em omissão quanto à fixação dos juros de mora, merecem ser providos os embargos de declaração. Embargos de declaração providos para sanar omissão, com efeito modificativo.... ()
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