Jurisprudência Selecionada
1 - TST Desvio de função. Prescrição.
«Tratando-se a pretensão do autor do pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, a prescrição aplicável é a parcial, alcançando as parcelas vencidas no período que antecede os cinco anos do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 275/TST, I. Por conseguinte, inaplicável a prescrição total prevista na Súmula 294/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote