Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista validade. Empregado de entidade fiscalizadora de profissão liberal. Contratação sem concurso público. Validade. Efeitos amplos do contrato de trabalho, inclusive pagamento de parcelas rescisórias.

«Embora intitulados impropriamente como entidades autárquicas, os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a eles vinculados, não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, assim como não são reais autarquias em sentido estrito. Trata-se de entes paraestatais, com economia, estrutura e gestão próprias - inclusive excluídos do controle institucional/político/administrativo do Estado - com situação especial em relação aos empregados por eles contratados. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, analisando a situação especial da contratação dos empregados, após alteração de entendimento fixado pela SBDI-1, no final de 2011, passou a perfilar entendimento no sentido da desnecessidade de aprovação prévia em concurso público para o acesso ao emprego, de modo que não se há falar em nulidade do contrato de trabalho firmado com tais entes paraestatais, possuindo os empregados direito ao pagamento de todas as parcelas resultantes da relação empregatícia, inclusive verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido, em parte.... (Continua)