Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista. Análise conjunta. Matéria comum. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.
«A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 327, que enuncia ser parcial e quinquenal a prescrição de pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria. Ileso o CF/88, art. 7º, XXIX.... ()
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