Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo em que a actio nata se renova mês a mês e faz nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. Decisão recorrida contrária ao mencionado verbete. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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