Jurisprudência Selecionada
1 - TST Administração pública. Contrato nulo. Efeitos. Decisão regional em consonância com a Súmula 363/TST.
«Constatada a irregularidade da contratação da reclamante, efetivada após a Constituição Federal de l988, por ausência de concurso público, impõe-se a aplicação da Súmula 363/TST, segundo a qual o contrato não produz efeitos jurídicos amplos, mas apenas o direito da reclamante ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas e os valores relativos aos depósitos do FGTS. ... ()
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