Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo em agravo de instrumento. Decisão monocrática. Horas extras. Diferenças. Apuração em liquidação. Possibilidade.

«A constatação por amostragem de labor extraordinário, e consequente atribuição de condenação ilíquida em diferenças de horas extras, por si sós, não representam ofensa ao art. 7º XIII, da Constituição Federal e 59, § 2º, da CLT, porquanto determinada pelo Regional a observância dos cartões de ponto e das normas coletivas sobre compensação de jornada para a apuração de tais diferenças, bem como a compensação dos valores pagos sob o mesmo título, não se concretizando efetivo prejuízo à reclamada pela ausência de demonstração analítica das diferenças que foram objeto de condenação. Decisão monocrática que se mantém. ... (Continua)