Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1049.7900

1 - TST Responsabilidade subsidiária. Alcance multas dos arts. 467 477 da CLT.

«A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula/TST 331, item VI). Recurso de revista não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF