Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Prestação habitual de horas extras. Invalidade do acordo de compensação.
«Evidenciada a prestação habitual de horas extras, medida que se impõe é a invalidade do acordo de compensação semanal, consoante estabelece a Súmula 85/TST, IV. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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