Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa de 40% sobre o FGTS e dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«O entendimento adotado pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o posicionamento jurisprudencial do TST, sedimentado no item VI da Súmula 331. III. JUROS DE MORA. ... ()
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