Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravos de instrumento das reclamadas. Matérias em comum. Responsabilidade solidária. Reajustes salariais concedidos por resoluções do cruesp. Extensão, por legislação estadual, a servidores da fumes. Possibilidade. Presença dos princípios constitucionais da reserva legal, da iniciativa normativa específica e da paridade entre as entidades estatais. Referência do trt à existência de regular legislação estadual na direção dos reajustes salariais. Súmula 126, TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«As regras constitucionais expressas nos artigos 37, X, 61, § 1º, II, «a, e 169, § 1º, I e II, CF, a par dos princípios da reserva legal, da iniciativa normativa específica e da paridade entre as entidades estatais, tudo submete, imperativamente, os reajustes de servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais à prévia autorização de lei de iniciativa específica do Chefe do Poder Executivo. Afirmando o TRT a existência de regular legislação estadual a justificar os reajustes salariais, não pode o TST pesquisar a legislação estadual, reexaminá-la no conjunto probatório, para chegar a conclusão distinta do acórdão recorrido, em face dos limites do recurso de revista (Súmula 126, TST). Dessa maneira, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravos de instrumento desprovidos.... (Continua)