Jurisprudência Selecionada

1 - TST Limites da responsabilidade subsidiária.

«O Tribunal a quo não dirimiu a controvérsia acerca do alcance da responsabilidade subsidiária sobre a condenação ao pagamento das multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, de modo que a matéria carece do devido prequestionamento e está preclusa, à luz da Súmula 297 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)