Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista das reclamadas. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Reflexos sobre outras parcelas. Prescrição parcial.
«A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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