Jurisprudência Selecionada

1 - TST Auxílio-alimentação. Faepa. Incorporação ao salário.

«Conforme o acórdão regional, a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência - FAEPA, apesar de não ser a real empregadora da reclamante, pagava-lhe parte do benefício do auxílio-alimentação, razão pela qual resulta incontroverso que a verba em comento possui natureza salarial, uma vez que constitui contraprestação pelo serviço prestado, o que gera a incidência da Súmula 241/TST, com o seguinte teor: "O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". A circunstância fática, expressamente noticiada na decisão regional, de que aquela Fundação era ligada ao empregador da reclamante, autoriza concluir que o pagamento de verba, flagrantemente de natureza salarial, por meio daquela interposta, objetivava exatamente descaracterizar, artificialmente, aquela natureza, atraindo o disposto no CLT, art. 9º, que fulmina de nulidade atos praticados a fim de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. ... (Continua)