Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Adicional de periculosidade. Comissária de bordo.

«1. Consoante quadro fático delineado pela Corte de origem, devidamente transcrito na decisão embargada, a reclamante, aeronauta comissária de bordo, não desembarcava na área designada para o reabastecimento da aeronave, permanecendo a bordo durante todo o procedimento. 2. Conclui-se, daí, que a obreira não se encontrava em contato permanente com o material combustível nem estava sujeita a condição de risco acentuado, o que inviabiliza o pagamento do adicional de periculosidade. Nesse sentido o entendimento consagrado na Súmula 447 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)