Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Horas extras e reflexos. Prêmio produção. Litigância de má-fé. Discussão fática.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 769, 818, 832 e 897-A da CLT, 14, incisos I, II e III, 17, incisos I e II, 165, 333, inciso I, 368, 397 e 458, inciso II, do CPC/1973 e 114 do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)