Jurisprudência Selecionada

1 - TST Modificação do acórdão regional em sede de embargos de declaração. Possibilidade.

«O acórdão regional deferiu o pagamento de horas extras decorrente do intervalo intrajornada. Entretanto, do quadro fático delineado pela Corte Regional, verifica-se que não há horas extras decorrentes de intervalo intrajornada não usufruído a serem pagas. Correta, pois, a decisão do e. TRT em sede de embargos declaratórios, que acolheu os embargos declaratórios do banco embargante porquanto restou demonstrada a contradição no acórdão regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)